Um carteiro que foi atacado por um cão enquanto entregava correspondências garantiu na Justiça o direito de receber indenizações e uma pensão vitalícia dos Correios. O acidente ocorreu em abril de 2008, em Porto Alegre, e deixou sequelas permanentes no trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em 6,5%. Durante o ataque, o profissional caiu e sofreu um trauma no joelho direito, além de outras lesões que geraram limitações físicas definitivas, conforme atestado por laudo médico pericial.

A decisão proferida pela Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além do ressarcimento da diferença entre a remuneração normal do funcionário e o benefício previdenciário que ele recebeu ao longo do período de afastamento. Além disso, a empresa terá de quitar uma pensão vitalícia proporcional à perda da capacidade laboral. Por determinação judicial, esse valor previdenciário complementar será pago de uma só vez, em parcela única, com a aplicação de um redutor de 30%.

A condenação foi estabelecida inicialmente pela juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e mantida em suas determinações principais pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A única alteração feita pelo colegiado de segunda instância foi a exclusão de uma indenização de R$ 3 mil por danos estéticos que havia sido concedida na sentença original.

Ao longo da ação judicial, o empregado argumentou que a rotina de circulação contínua pelas ruas para a entrega de cartas o expunha a riscos significativamente maiores do que os enfrentados pela população em geral, defendendo a responsabilidade objetiva dos Correios. Em contrapartida, a estatal alegou que a função não se caracteriza como atividade de risco, sustentando a ausência de culpa ou nexo causal e atribuindo o episódio a um fato exclusivo de terceiro, classificado como caso fortuito externo.

O entendimento que prevaleceu no julgamento, contudo, foi o de que a exposição dos carteiros a ataques de cães é inerente ao exercício diário da profissão. A relatora do processo no TRT-RS, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou que a perícia confirmou a limitação funcional permanente e ressaltou que, sob a responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e o nexo com o trabalho, sem necessidade de provar a culpa do empregador. O julgamento contou com a participação das desembargadoras Rejane Souza Pedra e Laís Helena Jaeger Nicotti. A decisão ainda é passível de recurso.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (13/9), a quebra do sigilo do inquérito que tramita na Corte a respeito do filme Dark Horse. A ação investiga suposto esquema de desvio de verbas públicas com a participação do deputado federal Mario Frias (PL-SP).

São mais de 5 mil documentos que tiveram o sigilo derrubado. O STF determinou a centralização e a atração de um inquérito que tramitava na Polícia Civil do Estado de São Paulo para a Suprema Corte. Na mesma decisão, proferida no âmbito da Petição (PET) nº 16.669/DF, o ministro Flávio Dino determinou o levantamento do sigilo dos autos e dos atos investigativos já documentados, fundamentando a medida na garantia da transparência e na prevenção contra vazamentos seletivos.

“Aparentemente essa diretriz deriva da ideia de a publicidade prevenir “vazamentos seletivos”, que de fato constituem grave vício a ser combatido. Tais vazamentos seletivos quebram a imparcialidade na condução da investigação criminal e do processo penal, na medida em que a autoridade estatal passa a escolher alvos, de acordo com amizades e inimizades, ou outros interesses ilegítimos, tais como “agradar” detentores de poder econômico ou político, alimentar passeatas e outros “espetáculos”, ou mesmo gerar ganhos financeiros”, diz trecho da decisão. As informações são da colunista Manoela Alcântara, do Metrópoles.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu a relatoria da discussão sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e determinou a remessa à Presidência da Corte dos processos relacionados às investigações sobre as fraudes do INSS e do banco Master.

Com isso, os dois casos ficarão paralisados até nova decisão de Fachin. O ministro pode decidir se assume também a relatoria das duas investigações depois que o material chegar à Presidência ou pode submeter a decisão ao plenário do STF.

“Pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes (eDOC 11, p. 20, nesta PET 16704), determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados”.

“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”.

Na terça, a Corte vai discutir o relatório da Polícia Federal (PF) feito a pedido do ministro André Mendonça que apontou uma suposta relação entre Moraes e o ex-banqueiro preso.

Agora, com Fachin relator da sessão, é esperado que o presidente do STF, e não mais o ministro Mendonça, faça a abertura da reunião de terça com a leitura do relatório sobre os fatos apontados no material da PF. Também é esperado que Fachin seja o primeiro a votar na sessão - a depender do que vai ser definido pelos ministros da Corte.

Na sessão, os ministros vão discutir a validade do relatório da PF. O documento sofreu críticas de alguns ministros da Corte. Na avaliação deles, Mendonça pediu para investigar um colega sem autorização do plenário.

Os ministros também vão decidir sobre o pedido de nulidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) e devem definir se será aberta ou arquivada investigação contra Moraes.

A PGR argumentou que Mendonça não deveria ter solicitado apuração sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro, sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF, e também que a competência para decidir sobre a eventual apuração envolvendo Moraes é do plenário do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu manter na pauta da sessão marcada para a próxima terça-feira (15) apenas o julgamento da investigação contra a atuação do ministro Alexandre de Moraes e sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Fachin negou pedido do decano Gilmar Mendes para que fosse também colocada em discussão a investigação contra o colega André Mendonça, mas marcou a análise desse outro caso para a semana seguinte, no dia 23.

Segundo o presidente, a manutenção apenas do julgamento contra Moraes “assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste tribunal, viabilizando a apreciação de matéria cujo contraditório e elucidação preliminar já se terá aperfeiçoado”.

Moraes e Mendonça são atualmente os pivôs da maior crise da história recente do Supremo.

O estopim foram as mensagens, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e às quais a Folha de S. Paulo também teve acesso, que Vorcaro teria enviado a Moraes.

Às vésperas de ser preso pela Polícia Federal (Polícia Federal (PF)) no âmbito da Operação Compliance Zero, o dono do Master pediu ao ministro informações sobre a investigação, marcou encontros com ele e inclusive perguntou se deveria fugir do país.

A troca de mensagens foi registrada em um relatório produzido pela Polícia Federal (PF) a pedido de André Mendonça, que também o tornou público. O material também registra menções a Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Moraes contra-atacou e, também com base em um “relatório de inteligência” da Polícia Federal (PF) —este apontando métodos supostamente irregulares de Mendonça—, pediu que seu colega fosse investigado por abuso de autoridade.

Diante da escalada, Fachin determinou que o relatório contra Moraes deveria ser analisado pelo plenário da corte e pautou para a sessão da próxima terça-feira.

Gilmar pediu, em ofício, que também fosse colocado em pauta o relatório contra Mendonça, e que a sessão fosse adiada.

Fachin negou e disse que a “inclusão imediata em calendário importaria na submissão ao Plenário de matéria cuja instrução preliminar ainda não se encontra concluída, o que inviabiliza a apreciação simultânea”.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta sexta-feira (11), que proíbe o prefeito de Conde, José Anísio Almeida de Oliveira, de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo simplificado. A decisão publicada neste sábado (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel, atende a um pedido da Diretoria de Assistência Técnico-Jurídica e de Processo (DAP) após a identificação de 190 contratações irregulares realizadas no primeiro trimestre de 2026, registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Segundo o relatório da instrução técnica, as admissões ocorriam sem edital público ou qualquer critério objetivo de seleção, desrespeitando as regras constitucionais e as diretrizes da Resolução TCM nº 1.488/2024. Em sua defesa, o gestor alegou que as contratações buscavam suprir demandas emergenciais em áreas essenciais e informou que a gestão municipal já iniciou rescisões, formou uma comissão para mapear vagas e abriu tratativas com o Ministério Público para viabilizar o certame.

Na fundamentação da liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), frisando que a legislação municipal de amparo não isenta o município da obrigatoriedade do processo seletivo. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a decisão atinge apenas contratações futuras, evitando a interrupção imediata dos serviços públicos prestados pelos 190 profissionais com contratos já em vigor até o julgamento de mérito do processo.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Ilhéus adote regras mais rígidas no controle de abastecimento e no uso de seus veículos oficiais. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (11) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e decorre do Procedimento Administrativo nº 003.9.167917/2023.

A iniciativa teve como base discussões de uma reunião realizada entre a Promotoria e o presidente do Poder Legislativo municipal, César Porto. Atualmente, a Câmara conta com 19 veículos voltados para o atendimento de 21 vereadores, além de manter um veículo reserva para demandas eventuais. O documento aponta pontos críticos na fiscalização do abastecimento, como a emissão e a entrega de vouchers de combustível e o monitoramento das bombas junto ao Posto Batista Aguiar.

Diante do cenário, o MPBA concedeu o prazo de 30 dias para que a Casa Legislativa formalize um ato normativo criando dias e horários específicos para o abastecimento geral da frota. Os abastecimentos deverão ocorrer na presença obrigatória do fiscal do contrato e contar com fotos dos painéis dos carros para comprovação do odômetro. O posto fornecedor também deverá ser notificado formalmente para proibir o fornecimento fora do cronograma fixado ou a automóveis não autorizados.

Além do controle do combustível, a recomendação exige a regulamentação do uso da frota oficial. A Câmara precisa definir formalmente se os veículos ficarão à disposição permanente dos parlamentares — vedado o uso particular, em fins de semana e feriados — ou se a utilização dependerá da apresentação de relatório comprovando a atividade legislativa em cada deslocamento.

O Ministério Público alertou que ações ou omissões dolosas que causem dilapidação de bens públicos ou violem os princípios da administração configuram atos de improbidade administrativa. O presidente do Legislativo tem 30 dias para responder sobre o acatamento das medidas e encaminhar a cópia do novo regulamento, que também deverá ser publicado no Portal da Transparência.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que o candidato ACM Neto (União Brasil) e a Coligação Unidos para Mudar a Bahia se abstenham de utilizar mulheres seminuas ou em situação equivalente como recurso cênico em atos de campanha. Segundo o jornal Tribuna da Bahia a decisão é do juiz auxiliar do TRE-BA Mhércio Cerqueira Monteiro e foi proferida no âmbito de uma representação apresentada pela coligação encabeçada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

A ação questiona um episódio ocorrido em 28 de agosto, durante uma caminhada ou carreata no bairro de São Cristóvão, em Salvador. Segundo a representação, duas mulheres apareceram com os corpos aparentemente nus e pintados com as cores da campanha sobre um veículo de som, um minitrio elétrico. O tribunal considerou que a ocorrência do episódio não foi contestada de forma específica pela defesa.

Na defesa, os representados alegaram não ter responsabilidade direta pelo episódio e sustentaram que a iniciativa teria partido de apoiadores ligados ao entorno da candidatura do deputado estadual Emerson Penalva. Também foi apresentada uma nota pública atribuída ao parlamentar, na qual ele teria assumido a iniciativa do ato e isentado a coordenação da campanha majoritária de conhecimento prévio.

Ao analisar o pedido de urgência, o magistrado destacou que ficou incontroversa a exploração ou objetificação da figura feminina para atrair atenção para um evento político. A decisão também levou em consideração as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a adoção da perspectiva de gênero na atuação jurisdicional.

O TRE-BA entendeu ainda que havia risco de repetição da conduta durante o período eleitoral. Por isso, determinou uma medida preventiva para impedir que a prática volte a ocorrer em futuros atos de campanha. A decisão aponta que o candidato majoritário e sua coligação têm dever de vigilância sobre os elementos cênicos utilizados em eventos políticos por eles coordenados.

A decisão também determinou a inclusão de Emerson Penalva no processo como parte. O parlamentar terá prazo de dois dias para apresentar defesa e produzir as provas que considerar pertinentes. Segundo o relator, a medida é necessária porque os próprios representados apontaram apoiadores ligados à candidatura de Penalva como responsáveis pela iniciativa questionada.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou público no fim da noite desta quinta-feira (10) o contrato firmado entre a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, e o Banco Master. As informações são do Metrópoles. O documento consta na investigação sobre a instituição financeira e teve o sigilo retirado após pedido do presidente da Corte, Edson Fachin.O contrato, firmado em janeiro de 2024, previa implantação, acompanhamento e aprimoramento constante e continuado de programa de integridade (compliance); consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas polícias Federal e Civil e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e Cade; e processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Pelos serviços, ficou firmado o pagamento de 36 parcelas de R$ 3 milhões líquidos, sendo R$ 3,64 milhões brutos.

Os repasses mensais foram efetuados regularmente a partir de fevereiro de 2024, totalizando 22 parcelas que somaram R$ 80,2 milhões pagos pelo Banco Master até o fim de 2025. Os pagamentos só foram interrompidos em novembro, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

No relatório tornado público por Mendonça no início da semana, a Polícia Federal detalha que o documento foi editado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os metadados de arquivos extraídos do celular de Vorcaro indicam que um documento no formato Office 365 sofreu alterações registradas sob o usuário “Ministro Alexandre de Moraes” na noite de 15 de janeiro de 2024.

O escritório Barci de Moraes confirmou que o ministro acessou e editou a versão final do contrato de prestação de serviços. Segundo a assessoria do escritório, a consulta ocorreu a pedido do próprio setor de compliance para verificar a existência de eventuais impedimentos legais para a contratação.

“Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”, diz a nota.

Segundo o colunista Mario Sabino, do Metrópoles, Alexandre de Moraes já não tem mais a certeza da impunidade que cultivava até a semana passada, quando cometeu a infâmia de tentar incluir André Mendonça no inquérito das fake news — do qual já não é mais relator, graças a Edson Fachin.

Menos de 24 horas depois de o presidente do STF marcar o julgamento do pedido de inclusão de Moraes como investigado no caso Master, acordamos com a notícia de que Moraes faria um pronunciamento. Meia hora depois, contudo, o ministro avisou que havia desistido.

A menos que seja para contar a verdade sobre a sua relação promíscua com Daniel Vorcaro, perpetrador da maior fraude financeira da história nacional, e renunciar ao cargo na sequência, não há nada que Moraes possa dizer ou fazer que realmente interesse aos cidadãos revoltados com toda a sujeira, e esses cidadãos são a maioria esmagadora.

O ministro perdeu a certeza da impunidade, íamos dizendo, mas parece empenhado em indignar ainda mais os brasileiros.

“A expectativa no STF é de que Moraes sustentará que não há como provar que o celular utilizado nas trocas de mensagens pertence a ele. A tese repete a estratégia adotada no início do ano, quando surgiram as primeiras revelações sobre sua relação com o banqueiro”, diz a jornalista Roseann Kennedy.

Além de contar essa piada, o ministro e os seus compadres buscarão convencer os votantes que lhes faltam, basicamente Cármen Lúcia e Fachin, de que todos os ministros já tidos como favoráveis à inclusão de Moraes na investigação são suspeitos para julgá-lo.

Sim, você leu certo: todos. A saber, Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Como seguro morreu de velho, até Dias Toffoli, que vem se declarando suspeito para julgar qualquer tema relativo a Daniel Vorcaro, entrou na lista. Perguntinha: se meio STF é suspeito, por que o Xandão fez tanto esforço extraconstitucional para que confiássemos nesse tribunal?

Moraes e os seus compadres também querem anular o relatório da PF que mostrou que o ministro e o fraudador trocaram 51 mensagens em 21 dias. Não vão desistir de dizer que Moraes foi investigado ilegalmente.

Como cobertura da gororoba jurídica que querem nos enfiar goela abaixo, eles ainda pressionam para que o julgamento no plenário do STF não seja presencial e à vista da nação. Só falta querer manifestação de desagravo.

Possibilidade de pedido de vista? Também existe para o Supremo sangrar a prazo.

Isso não é estratégia, é desespero misturado a desprezo pela República. É acinte à inteligência alheia. É brincar com o trabalhador. Se colar, é porque o STF morreu mesmo e recebeu apenas a visita da saúde com as decisões de ontem de Fachin.

De acordo com o colunista Matheus Leitão, do Metrópoles, Alexandre de Moraes vive seu pior momento no Supremo Tribunal Federal — um inverno de proporções impensáveis há apenas alguns meses. O anúncio e o rápido cancelamento de um pronunciamento nesta quinta-feira, 10, expuseram a hesitação do ministro diante das graves suspeitas envolvendo sua relação com Daniel Vorcaro.

Mas Moraes já tomou uma decisão, segundo um aliado próximo: não renunciará, mesmo que seja aberta uma investigação contra ele. Também deixou claro que não cairá sozinho.

Moraes sabe que não foi o único integrante do Supremo a manter relações com Vorcaro. Embora seu caso seja considerado o mais grave revelado até agora — pelo contrato milionário do escritório de sua mulher e pelas dezenas de mensagens ainda não explicadas —, há outros ministros envolvidos, como Dias Toffoli.

Ex-integrante do Ministério Público, Moraes é forjado no embate e está habituado ao confronto. Foi assim durante o processo que levou à condenação de Jair Bolsonaro e dos envolvidos na tentativa de golpe, quando se tornou o principal protagonista na Corte. Será assim, segundo seus aliados, diante das delicadas acusações que agora pesam contra ele.

Uma eventual investigação seria apenas a primeira etapa. O afastamento definitivo dependerá de um processo de impeachment no Senado. Davi Alcolumbre não pretende abrir esse julgamento nesta legislatura, segundo apurou a coluna. Quer esperar o resultado das eleições e a nova composição da Casa antes de avaliar as consequências políticas de um eventual primeiro impeachment de um ministro do STF.

Moraes hesita, mas não recua. A decisão de resistir já foi tomada, mesmo recluso e falando com poucas pessoas. Se a crise ameaçar derrubá-lo, ele pretende mostrar que o problema da Corte não termina nele.

A revista britânica The Economist publicou um editorial no qual afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser uma “ameaça” à democracia do Brasil. Sob o título “When the defenders of democracy turn their backs on it instead” [Quando os defensores da democracia lhe viram as costas], a publicação desta quinta-feira (10) faz severas críticas à Corte e questiona os métodos e a conduta do ministro Alexandre de Moraes, no momento em que o país se aproxima das eleições gerais marcadas para 4 de outubro.

De acordo com a publicação, a crise institucional no tribunal tem como eixos centrais as decisões proferidas por Moraes nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro, o seu envolvimento com o caso do Banco Master e a disputa pública travada com o ministro André Mendonça.

A revista define o cenário atual como “um escândalo de corrupção repugnante e cada vez maior” no seio do tribunal que supervisionou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto ressalta ainda que falhas processuais atribuídas a Mendonça e as tentativas de autoproteção por parte de Moraes poderiam ser utilizadas como justificativa jurídica para anular e encerrar toda a investigação referente ao Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar a atuação do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), no financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada ainda em julho, mas foi divulgada nesta sexta-feira (11), após a queda do sigilo sobre o caso Master.

A investigação sobre Flávio foi pedida pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo informações do O Globo, o despacho foi incluído ao inquérito principal do caso Master, mas a investigação focada em Flávio segue sob sigilo, indicando que PF segue realizando diligências. A corporação apura os supostos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro”, diz o documento judicial.

 Em seu despacho, Mendonça destaca: “Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”.

Em suas declarações, o presidenciável nega irregularidades e diz que todos os recursos do filme foram privados. Em maio, mensagens reveladas pelo portal Intercept Brasil mostram que Flávio pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 131 milhões para a produção da obra, dos quais R$ 60 milhões foram pagos, de acordo com planilhas apreendidas pela PF.

Desde então, Flávio reforça que não houve irregularidades envolvendo o filme. “Não há um centavo de dinheiro público. Pode revirar do avesso”, disse Flávio ainda nesta quinta-feira (10), em ato de campanha em Roraima.

A fala ocorreu logo após a Polícia Federal deflagrar, nesta quinta, a Operação Make Up relacionada ao financiamento do filme "Dark Horse", que teve como alvos as ONGs de Karina Gama, produtora do filme, e o deputado federal Mário Frias (PL-SP). Ao todo, foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação foi determinada pelo ministro Flávio Dino.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, publicou nesta quarta-feira (09), três procedimentos administrativos para fiscalizar políticas públicas ambientais em municípios do oeste da Bahia. Segundo documento recebido pelo site ACHei Sudoeste, as portarias foram oficializadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

Em Malhada e Feira da Mata, as apurações têm como foco o acompanhamento contínuo do gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Os procedimentos visam garantir que o descarte do lixo e a destinação final das matérias sigam rigorosamente as normas ambientais vigentes.

Já no município de Serra do Ramalho, a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) se voltará para a fiscalização da política pública de esgotamento sanitário. A ação busca acompanhar a implementação e a eficiência da rede de esgoto na cidade para mitigar riscos de contaminação e danos ambientais na região.

A 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, nesta quarta-feira (09), a denúncia movida contra o ex-prefeito de Manoel Vitorino, Manoel Silvany Barros. A decisão decorre de irregularidades apuradas na execução do contrato de gerenciamento e manutenção da frota de veículos e máquinas do município. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPBA).

A denúncia foi formulada por vereadores do município, que apontaram despesas com manutenção de frota superiores ao limite estipulado pelo Contrato nº 055PE/2023, firmado com a empresa ONE Consultoria Empresarial Ltda., sem a devida publicação de termos aditivos nos exercícios de 2023 e 2024. A análise de dados do Sistema SIGA confirmou um excesso na execução financeira, com repasses que somaram R$ 2.583.172,98 — valor que ultrapassou em cerca de R$ 1,24 milhão o teto contratual de R$ 1.344.086,90.

Em seu parecer, o relator destacou que a prática resultou na prestação de serviços sem respaldo contratual, atingindo uma extrapolação de aproximadamente 92% do limite permitido. O tribunal também apontou omissão no envio e na publicação dos termos aditivos cabíveis, o que comprometeu o controle externo e descumpriu diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar do descumprimento das normas vigentes, a relatoria pontuou que não ficou comprovado dano efetivo aos cofres públicos ou a ausência da prestação dos serviços contratados. A decisão ainda cabe recurso.

A 2ª Vara de Peruíbe, no litoral paulista, condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de dois consumidores. A decisão, proferida na última terça-feira (8), reconheceu a irregularidade em faturas com aumentos desproporcionais de consumo, causados por falhas no medidor.

O processo questionou cobranças atípicas, incluindo faturas de R$ 1.232,22 e R$ 2.214,24 emitidas entre o fim de 2021 e o início de 2022. Uma perícia técnica determinada pela juíza Jenny Sousa de Andrade comprovou que o hidrômetro do imóvel estava com a vida útil ultrapassada e apresentava entrada de ar no sistema, o que adulterava os registros de consumo.

A apuração também considerou ilegal o corte do fornecimento de água, realizado pela concessionária em maio de 2023 por conta dos débitos pendentes. Como o abastecimento é um serviço essencial e a dívida originou-se de medições incorretas, a magistrada determinou o recálculo das contas com base na média histórica dos moradores, anulou a validade do parcelamento forçado e fixou a indenização de R$ 5 mil para cada autor. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio de portaria assinada pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Ovídio Augusto Amoedo Machado, instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar o suposto uso irregular de bens e recursos públicos no município de Itacaré, no sul da Bahia. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (09) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação visa apurar suspeitas de conduta vedada em benefício dos candidatos a deputado estadual Rosenberg Pinto e a deputado federal Paulo Magalhães.

A apuração teve início após denúncia registrada na Notícia de Fato nº 1.14.000.001785/2026-34, que apontou a realização de um ato político-eleitoral com pedido explícito de votos no dia 22 de agosto. Segundo o documento, o evento teria ocorrido por volta das 10h no Casarão Cantagalo, um espaço público do município. O órgão ministerial avalia se o episódio configura infração ao artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, que proíbe o uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em prol de candidaturas.

Como primeiras providências, o MPE expediu ofício ao prefeito de Itacaré, Edson Arante Santos Mendes, concedendo prazo de 10 dias para que esclareça se o imóvel foi ceditado para o evento, apresente as justificativas legais para a cessão do espaço e informe quem arcou com o custeio da agenda. Os candidatos Rosenberg Pinto e Paulo Magalhães também foram notificados nos endereços declarados em seus registros para prestarem esclarecimentos sobre a presença no local e sobre a organização do ato.

O autor da representação também foi acionado para indicar testemunhas adicionais e apresentar novos elementos de prova, como registros fotográficos ou audiovisuais do evento. Após o envio das respostas e a coleta das justificativas por parte dos envolvidos, os autos retornarão ao procurador responsável para análise do prosseguimento das medidas cabíveis.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta terça-feira (8), o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. A decisão ordena a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares na Corregedoria da PF, além de proibir a produção ou compartilhamento de qualquer relatório de inteligência voltado a analisar a atuação funcional de magistrados, da advocacia pública e da polícia judiciária.

No documento oficial do gabinete, o relator dos casos envolvendo o INSS e o Banco Master detalha que o próprio ministro vinha sendo submetido a um monitoramento ilícito e sistemático pela inteligência da PF há mais de 30 dias. Entre 3 e 31 de agosto, Rodrigues teria encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes ao menos seis relatórios de inteligência sigilosos no âmbito do Inquérito das Fake News. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, também foi apontado como alvo de monitoramento e de coleta dirigida de informações pela corporação.

Segundo a decisão, os relatórios da PF especulavam que a atuação da AGU ao não recorrer de decisões nas operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero” buscava preservar uma “relação política com o relator”. A análise da PF justificava a coleta de dados alegando que o comportamento de Messias e Mendonça poderia ser explicado por possuírem "matriz religiosa comum" e apoio de igrejas evangélicas em suas candidaturas ao STF. O ministro André Mendonça classificou a ilação como “surreal” e “abjeta”, ressaltando ainda que os documentos eram apócrifos, sem timbre, assinatura ou numeração, o que os tornava um “nada jurídico”. Diante da gravidade dos fatos, o magistrado solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para referendar a decisão ainda hoje.

Em apenas quatro meses de atuação, o Projeto TJBA Acelera vem apresentando resultados expressivos no julgamento de processos distribuídos até o ano de 2015. A iniciativa, que visa dar celeridade a ações antigas do Poder Judiciário da Bahia, já alcançou a marca de 7.600 sentenças proferidas e concluiu definitivamente 20.273 processos.

Integrante de um núcleo de atuação virtual focado no projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, explica que a estratégia atinge com eficiência as comarcas com maior sobrecarga de trabalho. O impacto direto dessa mobilização refletiu na redução de 21,5% no tempo médio de duração das ações judiciais nas regiões atendidas.

A força-tarefa possibilitou o encerramento de casos que tramitavam há cerca de uma década. Em Brumado, um processo iniciado em 2014 resultou na condenação do réu a 16 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reafirma o compromisso com a proteção integral a menores de 14 anos, respaldada pelo Código Penal e pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a vulnerabilidade do menor independentemente de consentimento ou relacionamentos anteriores.

Em outra frente do projeto, uma ação iniciada também em 2014 na zona rural de Correntina teve o desfecho com a absolvição do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O réu possuía uma espingarda artesanal há quatro décadas para caça de subsistência. Segundo a magistrada, a absolvição sumária devolve ao cidadão sua primariedade e exemplifica a pacificação social promovida pelo Direito Penal, permitindo que os recursos do Judiciário sejam direcionados a infrações com maior impacto na segurança pública.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, formalizou uma proposta para proibir que policiais e militares possam atuar nos gabinetes dos ministros, como servidores cedidos. A ação foi enviada ao ministro Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, neste sábado (5).

Segundo informações do G1, esta não seria a primeira vez que um projeto deste tipo foi apresentado no STF.   Mendes já havia apresentado ao presidente a ideia de proibir delegados da Polícia Federal (PF) nestas funções.

Na proposta formalizada, o ministro expande a proibição para outras forças policiais e militares. Estão abrangidas pela proposta: militares das Forças Armadas; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; polícias civis dos estados; polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança é vista como fator que pode ampliar os embates e desgastes internos no Supremo já que, atualmente, dois delegados da PF assessoram o ministro André Mendonça, relator dos casos do INSS e do Banco Master; e outros dois também atuam no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda segundo o g1, o ministro Gilmar Mendes teria dito a interlocutores que os gabinetes de ministros do STF estariam se transformando em delegacias de polícia, com decisões de investigações passando a ser tomadas pelo tribunal, e não pela Polícia Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instalou uma mesa de diálogo destinada à construção de soluções para a continuidade, regularidade e sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo no município de Ilhéus. A iniciativa integra procedimento autocompositivo conduzido pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

A atuação ocorre em apoio à 8ª e à 11ª Promotorias de Justiça de Ilhéus, que possuem atribuição nos procedimentos relacionados à matéria, e reúne representantes institucionais, técnicos e operacionais envolvidos na questão. O objetivo é qualificar as informações, promover o diálogo e buscar alternativas juridicamente adequadas à proteção dos usuários e do interesse público.

O debate envolve aspectos jurídicos, administrativos, operacionais, econômicos e financeiros. Até o momento, foram realizadas 13 reuniões voltadas à construção progressiva de soluções.

O Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real, município que faz divisa com o estado de Sergipe, condenou Célio dos Santos a 35 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Willames de Matos da Silva. O julgamento aconteceu na quinta-feira (3) e foi finalizado após 14 horas de sessão. Três testemunhas do caso foram ouvidas.

O réu participou do julgamento por videoconferência, a partir do Conjunto Penal Masculino de Salvador, onde está custodiado em razão de outras execuções penais.

O crime ocorreu em 8 de janeiro de 2018, no povoado Alambique, localizado na zona rural de Rio Real. De acordo com a denúncia, Célio atuava como líder de um grupo criminoso dedicado ao narcotráfico e teria ordenado que comparsas capturassem e amarrassem a vítima. Willames foi submetido a tortura física e, posteriormente, executado com golpes de picareta na cabeça.

Durante o julgamento, o acusado negou envolvimento com o crime. Em sua defesa, afirmou que não conhecia a vítima e que não estava presente no local do assassinato. Mas diante das provas, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, análise que influenciou o resultado da pena.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.

Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento.

Moraes apontou atos que considera improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por parte de Mendonça, a quem acusa de ter direcionado a investigação do caso Master para atingi-lo.

No relatório apresentado por Moraes consta a sugestão de que Mendonça pudesse estar direcionando as investigações do caso Master para atingir desafetos políticos, incluindo o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O mesmo documento, contudo, diz que as afirmações são uma “análise de cenário” e também “sem valor probatório”. O relatório apócrifo foi tornado público pelo Supremo.

O ministro Édson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

O ex-prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, terá que devolver aos cofres municipais R$8,9 milhões, em razão de danos causados ao erário durante os exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (03), ao julgar um processo de denúncia. O conselheiro Paulo Rangel, relator da ação, também aplicou multa de R$ 6 mil ao gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito.

A denúncia foi apresentada pelo então vereador Edgardo Pessoa da Silva Filho que questionou a correção da contratação da “Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia” (Coopasaud) para prestar serviços técnicos em diversas secretarias municipais. Entre as irregularidades por ele apontadas estavam a terceirização de profissionais para funções que fazem parte da estrutura de cargos efetivos do município, além de falhas no planejamento, na fiscalização e no acompanhamento dos serviços contratados.

Entre 2017 e 2019, a Prefeitura de Xique-Xique pagou R$22.269.939,43 à “Coopasaud” pela terceirização de profissionais de saúde. Desse montante, R$8.907.975,77 foram registrados como despesas com insumos. Contudo, em razão da ausência de comprovação da aplicação destes insumos pela cooperativa, por via de consequência, conclui-se pela existência de superfaturamento nos pagamentos feitos pela municipalidade – razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor aos cofres municipais.

Além disso, a fiscalização identificou irregularidades, como o superfaturamento de despesa pública, ausência comprovação de pagamento de adicional de insalubridade e de repouso anual remunerado aos cooperados, falta de designação de fiscal para o contrato e atuação inconsistente do sistema de controle interno.

Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel considerou irregular a contratação de profissionais terceirizados para funções que já faziam parte da estrutura de cargos efetivos do município. A auditoria identificou, inclusive, vagas disponíveis para cargos como técnico de enfermagem, médico e nutricionista. Para o relator, a situação indicava que a terceirização estava sendo utilizada em lugar do preenchimento dos cargos por concurso público. A defesa argumentou que a contratação atendia a uma necessidade temporária, mas o conselheiro destacou que o contrato teve início em 2017 e permaneceu em vigor, o que afastaria o caráter temporário alegado.

Para o relator, as irregularidades demonstraram falhas relevantes na execução e no controle do contrato, além de comprometerem a adequada aplicação dos recursos públicos.

Cabe recurso da decisão.